A Lei do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (Lei 15.042/2024) trouxe maior enfoque ao desenvolvimento do mercado de carbono regulado no Brasil. No entanto, o mercado voluntário, que já ...

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso do estado do Rio de Janeiro, que defendia que a Petrobras não poderia apurar créditos de ICMS sobre querosene ...

A decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em exigir a retenção de receita para venda de medicamentos análogos ao GLP-1, como semaglutida (presente em Ozempic e Wegovy), ...

Fachada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), em Campo Grande / Créditos: divulgação/ TJMS Embora as ações previdenciárias tenham grande impacto na litigância contra o poder público em ...

A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, seguida pela Lei Complementar 214/2024, marca um momento histórico para o sistema tributário brasileiro, propondo uma revolução na tributação do consumo.

Terroristas do Hamas, governo israelense, gestão russa, administração estadunidense e silêncio da maioria contribuem, cada um a seu modo, para o atual ocaso do Direito Internacional. Nesse sentido, a ...

O Brasil atravessa um dos períodos mais críticos de desmonte das garantias sociais conquistadas ao longo do século 20, fruto da luta coletiva contra condições laborais extenuantes e indignas. Esses ...

Uma das grandes novidades introduzidas pela reforma tributária foi a criação do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública que será dotada de independência técnica, ...

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou no último dia 24 de abril a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.727, ajuizada pela Associação ...

O Supremo Tribunal Federal retomou, no último dia 9 de abril, o julgamento de um conjunto de recursos interpostos por ex-executivos da Odebrecht, os quais discutem o momento apropriado para a ...

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, sobrestar um processo para aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.293 no Superior ...

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (29/4) o entendimento de que não se aplica a casos envolvendo empresas privadas a estabilidade de gestante em contrato ...