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A atuação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho da 15ª Região ...
Os municípios têm o dever de fiscalizar e regularizar loteamentos ilegais, conforme o artigo 30, VIII, da Constituição Federal e artigo 40 da Lei de ...
O agravo interno figura como um dos recursos mais comuns no processo civil contemporâneo, especialmente nas instâncias superiores. Previsto no artigo ...