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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivo da legislação do Estado do ...

Em comemoração ao seu cinquentenário, o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) promoverá o 39º Congresso ...

Durante sessão solene em alusão ao Dia do Procurador do Estado de Rondônia, o presidente da Associação Nacional dos ...

EDITAL REFERENTE A ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA A REVISTA ELETRÔNICA DA ANAPE – EDIÇÃO 2020. Edital ANAPE n.º 01/2020 Considerando o objetivo da Associação Nacional, voltado à ...