A Lei do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (Lei 15.042/2024) trouxe maior enfoque ao desenvolvimento do mercado de carbono regulado no Brasil. No entanto, o mercado voluntário, que já ...

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5465, que se concluiu na semana passada, declarou a constitucionalidade da Lei 14.946/2013 do estado de São Paulo, que prevê uma ...

Nos meses finais de 2023, além da promulgação da Emenda Constitucional 132, que veiculou a tão debatida reforma da tributação sobre o consumo, uma outra importante inovação foi implementada no cenário ...

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso do estado do Rio de Janeiro, que defendia que a Petrobras não poderia apurar créditos de ICMS sobre querosene ...

Terroristas do Hamas, governo israelense, gestão russa, administração estadunidense e silêncio da maioria contribuem, cada um a seu modo, para o atual ocaso do Direito Internacional. Nesse sentido, a ...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu na última segunda-feira (28/4), por unanimidade, revogar o entendimento vinculante que firmou em 2018 sobre o cálculo da Remuneração Mínima por ...

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou no último dia 24 de abril a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.727, ajuizada pela Associação ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu recentemente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1196, decisão que levanta preocupações sobre a segurança jurídica e a separação de ...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quarta-feira (23/4), tese que define que ações rescisórias só poderão ser propostas até dois anos após o trânsito em julgado da decisão da ...

Fachada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), em Campo Grande / Créditos: divulgação/ TJMS Embora as ações previdenciárias tenham grande impacto na litigância contra o poder público em ...

O Brasil atravessa um dos períodos mais críticos de desmonte das garantias sociais conquistadas ao longo do século 20, fruto da luta coletiva contra condições laborais extenuantes e indignas. Esses ...

A decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em exigir a retenção de receita para venda de medicamentos análogos ao GLP-1, como semaglutida (presente em Ozempic e Wegovy), ...