O tempo de serviço militar é contado como efetivo exercício no serviço público para fins de aposentadoria no Regime Próprio, conforme Portaria n.º 1.4677/22 ...

No TST, as audiências de conciliação serão conduzidas pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TST (Cejusc/TST), e, para participar, basta preencher o formulário até ...

Cerimônia também contou com presença dos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados ...

O Direito Real de Habitação tem base legal no art. 1.831 do Código Civil, é vitalício e também se aplica aos casos de União Estável.

O Senado pode votar o PLP 192/2023, que propõe redução dos prazos de inelegibilidade para políticos condenados, alinhando a contagem do prazo a novos critérios.

Rita Cortez é eleita presidente do IAB para o triênio 2025-2028, com 51,3% dos votos, reafirmando a tradição democrática da entidade ...

A Usucapião é um instituto jurídico presente no ordenamento jurídico brasileiro que legitima a aquisição da propriedade de um bem imóvel (e também dos bens móveis) através da posse prolongada, contínu ...

Plenário seguiu voto do relator, ministro Nunes Marques, para quem a exigência prevista em lei federal é constitucional ...

A inteligência emocional é a capacidade de reconhecer e lidar com as próprias emoções e as dos outros. Trata-se de habilidade fundamental que pode e deve ser desenvolvida.

Entenda os direitos dos passageiros em caso de downgrade em voos, incluindo reembolso, compensação e como buscar indenização por danos morais ...

As subvenções governamentais, tanto positivas quanto negativas, têm sido foco de debates no âmbito jurídico e tributário, especialmente no que se refere ao seu tratamento fiscal para fins de apuração ...

Na tentativa de ver o caso rediscutido no TST, o trabalhador sustentou que a expedição de alvará em seu nome é um direito indisponível do advogado, legalmente constituído com poderes estabelecidos em ...